LEI ORDINÁRIA Nº 1348/206
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 03/03/2026
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVO A EMPRESA MINERADORA SANTA RITA LTDA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
