LEI ORDINÁRIA Nº 1349/2026

EMENTA

• ASSEGURA CÔMPUTO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/05/2020 E 31/12/2021, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E PAGAMENTO RETROATIVO DA PROGRESSÃO POR MÉRITO E QUINQUÊNIO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE AMBOS OS PODERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.