DECRETO EXCUTIVO Nº 5569/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/02/2026
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE SALT ENERGIA SOLAR LTDA E ANTONIO JULMIR DAL AGNOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
