O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, VII da Lei Orgânica do Município e Lei municipal 1297/2025, de 30 de junho de 2025.

Considerando que o Município de Saltinho busca incentivar que os munícipes tenham acesso ao ensino superior;

Considerando que os acadêmicos necessitam de transporte para se deslocar do Município de Saltinho até a Universidade que frequentam;

Considerando a Lei municipal 1297/2025, de 30 de junho de 2025 que dispõe sobre a instituição da bolsa transporte universitário e profissionalizante.

 

RESOLVE

                        Art. 1° Lançar Edital de Chamada Pública objetivando chamar estudantes do Município de Saltinho que estejam matriculados e cursando graduação ou curso profissionalizante de nível médio que necessitam de transportes para se deslocar até o local de estudo fora do território municipal possibilitando gozar do benefício à luz da Lei municipal 1297/2025, de 30 de junho de 2025;

Parágrafo único: Os interessados deverão cumprir com as exigências do art. 2º da Lei 1297/2025, de 30 de junho de 2025.

                        Art. 2° Os interessados deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal  de Educação situada na Rua Alípio Xavier Simões, Centro, CEP: 89981-000, entre os dias 06 a 12 de agosto de 2025, das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00 horas, acompanhando com os documentos exigidos em Lei.

                        Saltinho – SC, 05 de agosto de 2025.

 

Edimar Noronha de Freitas

Prefeito Municipal