AUDIÊNCIA PÚBLICA DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em especial de acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 5º, Inciso – XXXIII, Lei Federal 10.257 de 10 de junho de 2001 e a Lei Federal Nº 12.651 de 25 de maio de 2012 e por determinação do Ministério Público; CONVOCA todos os cidadãos do município de Saltinho, proprietários de Imóveis localizados no Perímetro Urbano, bem como todos os interessados da comunidade em geral, para participarem da Audiência Pública para APRESENTAÇÃO, DISCUÇÃO E APROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SOCIOAMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SALTINHO, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2016 (quinta-feira), ás 19h00min, no Pavilhão Comunitário da sede do município de Saltinho.
O referido Diagnóstico, além do objetivo central de Diagnosticar, terá como consequência a possível regularização por legislação futura a ser aprovada das edificações construídas as margens de cursos d’água em distâncias entre 15 metros e 30 metros, além de outras implicações contidas na Legislação supracitadas.
Na ocasião estarão presentes, além de autoridades municipais, os Promotores de Justiça Dr. Maycon Robert Hammes e Dr. Joel Zanelatto e a Empresa J. P. R. Ambiental – Assessoria e Consultoria LTDA – EPP, para prestar os esclarecimentos necessários.
Saltinho – SC, 18 de outubro de 2016.
LUIZ DE PARIS
Prefeito Municipal
