LEI ORDINÁRIA Nº 1355/2026 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2026 Data da Publicação: 25/03/2026 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma LEI-No-1355-Precatorio.pdf
