LEI ORDINÁRIA Nº 1304/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 15/07/2025
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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