LEI ORDINÁRIA Nº 1274/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 22/10/2024 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-No-1274.pdf
