LEI COMPLEMENTAR Nº 136/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 28/05/2025 EMENTA INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SALTINHO – REFIS SALTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-No-136.pdf
