DECRETO Nº 5319/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 06/02/2025
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE CHURRASCO – GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
