DECRETO EXECUTIVO Nº 5682/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 14/09/2026
EMENTA
- Dispõe sobre a Estabilidade de Servidora Pública Municipal Aprovada em Estágio Probatório, e dá Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
