DECRETO EXECUTIVO Nº 5558/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 11/02/2026
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE NILSON RAYZER DE MELLO E ANTONIO JULMIR DAL AGNOL, E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS.
Integra da norma
