DECRETO Nº. 5671/2026, de 25 de agosto de 2026. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 25/08/2026 EMENTA Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da Outras Providências. Integra da norma Decreto-Suplementacao-5671-1.docx
