PORTARIA Nº 138/2026
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2026
Data da Publicação: 04/02/2026
EMENTA
- Dispõe Sobre a Concessão de Adicional de Insalubridade a Agente Comunitário de Saúde, Empregado Público Municipal, por Força de Sentença da Justiça do Trabalho, e dá Outras Providências.
Integra da norma
