LEI ORDINÁRIA Nº 1377/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE, DEPÓSITO E CUSTÓDIA DE VEÍCULOS REMOVIDOS OU APREENDIDOS POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.