LEI ORDINÁRIA Nº 1316/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 23/09/2025
EMENTA
- “AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE SALTINHO/SC EM FAVOR DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANTA CATARINA – ARESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
