LEI ORDINARIA N°1271/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/07/2024
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
