LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2025
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2025
Data da Publicação: 22/01/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
