LEI COMPLEMENTAR N° 123/2024
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/06/2024
EMENTA
- “DEFINE CRITÉRIOS PARA O USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES EM ÁREAS CONSOLIDADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
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