DECRETO Nº. 5436/2025, de 24 de julho de 2025. Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 24/07/2025 EMENTA Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e da Outras Providências. Integra da norma Decreto-5436-PDF-1.pdf
