DECRETO EXECUTIVO Nº5144/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/04/2024

EMENTA

  • Dispõe sobre a Regulamentação do Quadro das Funções de Confiança, Gratificação e Indenização, e dá Outras Providências.

Integra da norma