DECRETO EXECUTIVO Nº5144/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 10/04/2024
EMENTA
- Dispõe sobre a Regulamentação do Quadro das Funções de Confiança, Gratificação e Indenização, e dá Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
