DECRETO EXECUTIVO Nº 5707/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 15/10/2026
EMENTA
- Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas, COBRADE: 1.2.2.0.0, conforme legislação aplicada ao tema.
Integra da norma
