DECRETO EXECUTIVO Nº 5669/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 24/08/2026
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE ALZIRA ORTIZ E JAQUELINE SENHORE LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
