DECRETO EXECUTIVO Nº 5518/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 16/12/2025
EMENTA
- REGULAMENTA A LEI Nº 1339/2025, QUE INSTITUI A TAXA DE COBRANÇA DE ÁGUA POR CARGA NO MUNICÍPIO DE SALTINHO, E PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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