DECRETO EXECUTIVO Nº 5496/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 14/11/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA E DIRETA DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FAZ CONSTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
