DECRETO EXECUTIVO Nº 5456/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 11/09/2025
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS ARTS. 42 AO 49 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SALTINHO/SC E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
