DECRETO EXECUTIVO Nº 5275/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 09/12/2024 EMENTA Dispõe sobre Nomeação de Membros para Compor o Comitê de Crédito Fundiário, e dá Outras Providências. Integra da norma DEC-5275.pdf
