DECRETO EXECUTIVO Nº 5266/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/11/2024
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE FELICITA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIAOS E ACESSORIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
