DECRETO EXECUTIVO Nº 5161/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/05/2024

EMENTA

  • Dispõe Sobre Homologação da Resolução nº. 03/2024, do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.

Integra da norma