DECRETO EXECUTIVO Nº 5150/2024

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/04/2024

EMENTA

  • Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências.

Integra da norma