DECRETO EXECUTIVO Nº 5137/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO ORDINÁRIA E DIRETA DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FAZ CONSTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
