DECRETO EXECUTIVO Nº 5132/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 22/03/2024
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA URBANA PARA FUTURAS INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COMO FAZ CONSTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
