DECRETO EXECUTIVO N° 5182/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/06/2024
EMENTA
- Dispõe Sobre a Nomeação de Membros para Compor a Comissão Especial de Regularização de Imóveis Urbanos e dá Outras Providências.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
