DECRETO EXECUTIVO Nº 5680/2026
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2026
Data da Publicação: 09/09/2026
EMENTA
- REGULAMENTA O RECEBIMENTO, POR DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRAS AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2024, DISPÕE SOBRE SUA INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
