LEI ORDINÁRIA Nº 1301/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 09/07/2025
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma
