DECRETO EXECUTIVO N° 5227/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 02/09/2024
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E M NOME D E C O O P E R A T I V A R E G I O N A L I T A I P U DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
