DECRETO EXECUTIVO N° 5205/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 08/07/2024
EMENTA
- Homologa Resolução nº. 002/2020, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e dá outras providências.
Integra da norma
