DECRETO EXECUTIVO Nº 5164/2024

EMENTA

• Dispõe sobre a dispensa dos documentos descritos na Lei Federal nº 14.133/2021 em seus arts. 70 e. 72, inciso I e III e da possibilidade da contratação verbal e direta nos termos do § 2º do art. 95, bem como a utilização do sistema SICAF quando se tratar de processo de dispensa de licitação e dá Outras Providências.