DECRETO EXECUTIVO Nº 5104/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 14/02/2024
EMENTA
- Dispõem sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar Por Superávit Financeiro de Exercício Anterior, e da Outras Providências.
Integra da norma
