Decreto Executivo Decreto Executivo 4219/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 25/10/2018 EMENTA Dispõe sobre Regulamentação do Quadro das Funções de Confiança, e dá Outras Providências. Integra da norma 1467107_DECRETO_4219.pdf