Lei Ordinária 652/2009

EMENTA

• Altera o Mapa do Perímetro Urbano do
  Município de Saltinho, e dá Outras
  Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 652/2009, de 07 de Dezembro de 2009.
Altera o Mapa do Perímetro Urbano do
Município de Saltinho, e dá Outras
Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a desafetação de 2.025,03m² (dois mil e vinte e cinco
vírgula zero três metros quadrados) de Parte da Chácara Rural nº 04, com área total de
28.939,96 m² (vinte e oito mil novecentos e trinta e nove vírgula noventa e seis metros
quadrados), matriculada no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Campo Erê
sob o nº 7.639, conforme mapas anexos à presente Lei.
Art. 2º. Fica denominada como Rua Esporte Clube Atlético Metropol, a área de
2.025,03 m² (dois mil e vinte e cinco vírgula zero três metros quadrados), descrita no artigo
1º desta Lei, passando a integrar o Mapa do Perímetro Urbano do Município de Saltinho.
Art. 3º.Fica autorizada a destinação de uso da referida área para via pública.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Saltinho – SC, 07 de Dezembro de 2009.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Sec. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
ELISABETE CARMEM GUADAGNIN
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos