Lei Ordinária 646/2009

EMENTA

• Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
  Crédito Adicional Especial Por Anulação de
  Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.

Integra da Norma

LEI Nº. 646/2009, de 13 de Novembro de 2009.
Dispõem sobre a Autorização para a Abertura de
Crédito Adicional Especial Por Anulação de
Dotação Orçamentária, e da Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Saltinho, Estado de Santa Catarina;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 104.903,00 (Cento
e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais), no orçamento vigente, de acordo com as especificações a
seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 041230004.2.008 – CONTRIBUIÇÃO PARA A AMERIOS, FECAM E
CMN
Categoria: 3.3.50 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 02 – GERÊNCIA DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTADORIA
Proj./Ativ.: 041230004.2.010 – PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO E
CONFISSÃO DE DIVIDA
Categoria: 4.6.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010007.2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE
ODONTOLÓGICA
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 114/67 – TRANSF. REC. DO SUS./OUTROS DETALHAM.
Valor: R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103050009.2.024 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102/67 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANSF./OUTROS
DETALHAM.
Valor: R$ 6.500,00 (Seis mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440006.2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CRAS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 13.403,00 (Treze Mil, Quatrocentos e Três Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123650015.2.040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE ENSINO
INFANTIL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 118/67 – TRANSF. FUNDEB/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123650015.2.040 – MANUTENÇÃO DAS ATIVID. DE ENSINO
INFANTIL
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEITS DE IMPOSTOS E DE TRANSF./OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610016.2.043 – MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM PESSOAL
DO PROGRAMA MERENDA ESCOLAR
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Art. 2º. Os recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, que trata
o artigo 1º, correrão por conta da anulação das dotações orçamentárias no valor de R$ 104.903,00
(Cento e Quatro Mil, Novecentos e Três Reais), conforme especificação a seguir:
Órgão: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ.: 226610026.2.087 – CURSOS DE QUALIFICAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 154520019.2.048 – MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS
PÚBLICOS
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Proj./Ativ.: 226610019.1.055 – IMPLANTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 06 – SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA, AGRIC. E MEIO AMBIENTE
Unidade: 03 – GERENCIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Proj./Ativ.: 206060025.2.070 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA
DE AGRICULTURA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECEITAS ORDINÁRIOS/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 33.000,00 (Trinta e Três Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010007.2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
ODONTOLÓGICAS
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 102/67 – RECEITAS DE IMPOST. E TRANSF./OUTROS
DETALHAM.
Valor: R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 01 – GERENCIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj./Ativ.: 0824400005.1.011 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Proj./Ativ.: 103010007.2.021 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAUDE
ODONTOLÓGICA
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 114/67 – TRANSF. REC. DO SUS./OUTROS DETALHAM.
Valor: R$ 2.500,00 (Dois mil e Quinhentos Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082410006.2.012 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA AO IDOSO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 2.640,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quarenta Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082410006.2.012 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA AO IDOSO
Categoria: 4.4.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 1.000,00 (Um Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440006.2.014 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PETI
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 04 – SECRETARIA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
Unidade: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ.: 082440006.2.015 – MANUT. DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL
BÁSICA A INFANCIA
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 100/67 – RECURSOS ORNÁRIOS./OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 2.263,00 (Dois Mil, Duzentos e Sessenta e Três Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610014.2.033 – MANUT. DAS ATIVID. DE ENSINO
FUNDAMENTAL
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 118/67 – TRANSF. FUNDEB/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610014.2.039 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GERÊNCIA DE
EDUCAÇÃO
Categoria: 3.3.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEITS DE IMPOSTOS E DE TRANSF./OUTROS
DETALHAMENTOS
Valor: R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais)
Órgão: 05 – SECRETARIA EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
Unidade: 01 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO
Proj./Ativ.: 123610014.2.036 – AQUISIÇÃO DE UNIFORME ESCOLAR
Categoria: 3.1.90 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de Rec.: 101/67 – RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF.
EDUCAÇÃO/OUTROS DETALHAMENTOS
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Saltinho – SC, 13 de Novembro de 2009.
DEONIR LUIZ FERRONATTO
Prefeito Municipal
DANIELA SCOPEL
Séc. Adm., Faz. e Planej.
Registrada e publicada em data supra.
Elisabete Carmem Guadagnin
Coordenadora do Setor de Recursos Humanos