LEI ORDINÁRIA Nº 1380/2026
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2026
Data da Publicação: 26/10/2026
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EMPENHAR DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADES ALUSIVAS AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”.
Integra da norma
EMENTA
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