LEI ORDINÁRIA Nº 1296/2025 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2025 Data da Publicação: 18/06/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES PÚBLICOS DO EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-No-1296.pdf
