LEI ORDINÁRIA Nº 1285/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 13/12/2024

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma