LEI ORDINÁRIA Nº 1260/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 16/04/2024

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS PELA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SALTINHO – SC.

Integra da norma