LEI ORDINÁRIA N°1268/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 18/06/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-No-1268-Trevisan.pdf
