LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025 Tipo: Lei Complementar Ano: 2025 Data da Publicação: 21/03/2025 EMENTA DISPÕE SOBRE PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-No-132.pdf
