DECRETO EXECUTIVO Nº 5530/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 30/12/2025
EMENTA
- CANCELA OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM NOME DE DALMIRO SANTOS DA SILVA E COOPERATIVA DE CREDITO E LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS – CREDITAIPU, E DÁ OUTRAS OVIDÊNCIAS.
Integra da norma
